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Embora pareça uma área burocrática, compreender as diretrizes da SECAP sorteios é crucial para evitar riscos e multas.
Para início de conversa, a SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) desempenha um papel fundamental na regulamentação e fiscalização de sorteios e atividades relacionadas. Na prática, ela garante a integridade e a legalidade desses processos.
É ela, por exemplo, que define as taxas de autorização, que recebe a documentação e lista o que pode e o que não pode ser sorteado pelas empresas.
Portanto, se você pretende evitar problemas pelos próximos meses, continue conosco e aprenda de uma vez por todas tudo sobre o sistema de controle de promoção comercial.
O que você vai encontrar por aqui:
O SEAE ( Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade) é o órgão que autoriza e fiscaliza promoções comerciais, do Ministério da Economia. Ele é o antigo SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria).
Essa mudança está de acordo com o Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022, que por meio da mudança feita pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, ajustou a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia.
O objetivo é otimizar recursos, melhorar a efetividade, potencializar o resultado e alcançar as metas institucionais, conforme descrito abaixo:
O intuito é aprimorar recursos, melhorar a efetividade, maximizar resultados e alcançar os objetivos institucionais.
Decreto nº 11.036:
Art. 121-A. À Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de Processamento de Exportação compete:
I - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
É fundamental deixar claro que essa implementação é somente uma mudança interna dos cargos dentro da SECAP.
Ou seja, essas alterações não modificam a legislação e os processos de autorização e fiscalização do órgão.
Todas as empresas que desejam realizar sorteios, concursos ou promoções comerciais, independentemente do porte, devem utilizar o SECAP para garantir a legalidade e transparência das ações.
A seguir, apresentamos exemplos de diferentes campanhas promocionais que não exigem autorização da SECAP para serem colocadas em prática. São elas:
Esse tipo de campanha busca motivar os colaboradores a atingirem objetivos específicos. Um exemplo é premiar os 10 funcionários que alcançarem uma determinada meta de vendas ou produtividade.
Ao mesmo tempo, você pode fazer um sorteio entre os funcionários participantes do programa, com o intuito de aumentar o engajamento e incentivar a participação.
Leia também: campanhas de incentivo para colaboradores: simplifique com 5 dicas
Tradicional em muitas empresas, esse programa recompensa os consumidores de acordo com cada compra efetuada. Por exemplo: quando ele atinge um saldo, pode trocar esse produto ou serviço, conforme as regras estabelecidas no regulamento.
Esse tipo de campanha promove a fidelização dos clientes e os incentiva a continuar comprando para alcançar mais benefícios.
Popularmente conhecido como concurso cultural, esse formato estimula a criatividade e habilidades dos participantes em áreas como literatura, pintura, fotografia, esportes e outras atividades recreativas.
O foco aqui é no desenvolvimento pessoal e cultural, evitando qualquer elemento de sorte ou propaganda comercial. Aliás, a Portaria MF 422/2013 estabelece critérios claros em relação ao que caracteriza um concurso exclusivamente cultural.
Dito isso, recomenda-se que você conheça as nuances dessas mecânicas para garantir que as campanhas se enquadrem nas diretrizes estabelecidas pela legislação.
Assim, você promove ações promocionais de maneira transparente e em conformidade com a lei.
O pedido deve ser feito por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). Segundo a Portaria SEAE/ME 7.638/2022, o prazo para formalizar a solicitação é de, pelo menos, quarenta dias e no máximo 120 dias antes do início da campanha.
A taxa de fiscalização SECAP é responsável por autorizar e fiscalizar a distribuição gratuita de prêmios, Operações Filantrópicas e outras atividades designadas na Lei nº 5.768, de 20/12/1971. A cobrança incide sobre o valor total das recompensas que são oferecidas pelo programa.
Logo abaixo, você confere o valor dos prêmios oferecidos e suas respectivas taxas de fiscalização:
Siga este passo a passo para obter a autorização da promoção comercial:
Unidade favorecida
Recolhimento
Contribuinte
Estes são os documentos solicitados pelo sistema de controle de promoção comercial:
O SECAP sorteios não autoriza a promoção dos seguintes produtos:
O sistema de controle de promoção comercial permite a distribuição dos seguintes prêmios:
⚠️ Fique ligado:
Além disso, a norma deixa claro que:
“O valor total dos prêmios a serem distribuídos não poderá exceder, em cada mês, a 5% da média mensal da Receita Operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os meses do plano de operação.”
Já para as empresas recém inauguradas, essa quantia é calculada de acordo com o capital realizado, equivalente à receita operacional de 1 (um) trimestre.
Um catálogo de prêmios oferece vários tipos de recompensas atrativas e motivadoras para o seu sorteio, o que permite que os próprios clientes escolham
os produtos que mais combinam com o perfil deles e suas necessidades.
Isso, naturalmente, aumenta o engajamento e a performance da campanha de vendas.
Já nas empresas em que o orçamento é limitado, você tem mais controle sobre os seus gastos. Isso evita exceder os recursos determinados por lei e mantém a sustentabilidade financeira da companhia.
Ademais, ter soluções confiáveis garante que os prêmios oferecidos estejam de acordo com as regulamentações legais e éticas.
Portanto, escolher um sistema que ofereça prêmios autorizados por lei, como da Incentive.me, é fundamental para manter a integridade do programa e a confiança dos envolvidos.
As modalidades de “concurso”, “sorteio”, “assemelhado a concurso” e “assemelhado a sorteio” devem comprovar a propriedade das recompensas até 8 dias antes da data agendada para a apuração.
Já para as modalidades "vale-brinde" e "assemelhado a vale-brinde", esse procedimento deve ser concluído antes do início da promoção.
A comprovação é aplicada apenas quando são apresentados a Nota Fiscal de aquisição do prêmio ou documento similar. Isso você digitaliza ou anexa na aba de prestação de contas do sistema de controle.
O período de validade da autorização é de, no máximo, 12 meses. Essa informação fica disponível no regulamento e no documento “Certificado de Autorização”, que são emitidos logo após a análise e deferimento do pedido.
⚠️ Atenção: é obrigatório incluir o período da campanha em todos os materiais de divulgação.
O SECAP sorteios autoriza o lançamento ou divulgação da campanha após a emissão do respectivo Certificado de Autorização pela SRE, que deve ser adicionado, de forma legível, em todos os materiais publicitários.
Empresas que organizam sorteios têm o prazo de 180 dias da prescrição dos prêmios, adicionando-se 45 dias para recolher a quantia correspondente às recompensas prescritas e não entregues, quando houver.
Logo após esse período, uma nova contagem de 30 dias é feita, que se refere a solicitação e encaminhamento da documentação relacionada a prestação de contas, por meio do sistema de controle.
Nesse contexto, é preciso que você envie a seguinte documentação:
As empresas que distribuem prêmios nos formatos “vale-brinde” ou “assemelhado a vale-brinde” devem apresentar os seguintes documentos:
A distribuição gratuita de prêmios sem autorização ou o não cumprimento do regulamento aprovado pode acarretar em consequências graves. As principais são:
Além disso, é importante ressaltar que essas sanções podem ser aplicadas separada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração cometida pela empresa.
Portanto, é fundamental que a empresa se certifique de que está cumprindo todas as normas e regulamentos aplicáveis antes de realizar uma campanha de incentivo para os clientes.
Além disso, é importante recorrer a empresas especializadas em campanhas desse formato e com boa reputação no mercado, que possam garantir a segurança jurídica da companhia.
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Empresas, como a Incentive.me, garantem a segurança jurídica dde companhias que pretendem fazer promoções ou grandes campanhas na empresa. Isso só é possível devido a experiência dos colaboradores e o conhecimento em relação às principais normas.
Outra vantagem desse tipo de apoio é que trata-se de uma opção mais econômica para a companhia. Afinal, o uso da tecnologia elimina a necessidade de investir em equipamentos, mão de obra e treinamentos para colaboradores responsáveis pelo sorteio.
Ademais, o contratante pode se concentrar em suas atividades principais, sem se preocupar com a gestão desses processos.
Por fim, ao contratar uma empresa especializada em campanhas, a empresa contratante pode melhorar sua imagem perante seus colaboradores e clientes, demonstrando que se preocupa com a transparência dos processos.
O SECAP (Sistema de Controle de Apostas e Sorteios) regulamenta e controla a realização de sorteios e concursos comerciais no Brasil.
Sim, mesmo para sorteios realizados pela internet, o uso do SECAP é obrigatório. A plataforma visa garantir a legalidade das promoções independentemente do meio de divulgação.
A falta de utilização do SECAP pode acarretar em penalidades legais, como multas e até mesmo a suspensão da promoção. Além disso, a empresa pode ter sua reputação afetada por não seguir as normas vigentes.
O tempo de obtenção da autorização pode variar, mas em geral, tem um prazo de análise e resposta que oscila entre semanas a alguns meses, dependendo da complexidade do sorteio.
Sim, o SECAP também é aplicável a sorteios beneficentes ou ações sociais. As empresas que desejam realizar esse tipo de ação devem seguir os mesmos procedimentos de cadastramento e autorização.
O SECAP oferece um ambiente controlado e regulamentado para a realização dos sorteios. Ele garante que as regras sejam claras, a divulgação seja adequada, e que o sorteio seja conduzido de forma justa e transparente para todos os participantes.
Esperamos que, até aqui, você tenha entendido tudo sobre SECAP sorteio. E, caso precise de ajuda para inovar em sua empresa, conte conosco. Nós, da Incentive.me, temos tudo que você precisa para criar sua campanha de incentivo do zero. Veja só:
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